AREsp 2514508 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a utilização da fundamentação per relationem é admissível quando há enfrentamento suficiente da matéria; e o acolhimento das teses do embargante demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser aclarado.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Ativa, Cesta Alimentação
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Per Relationem Súmula 7/stj Ilegitimidade Ativa Cesta Alimentação

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional pela utilização da fundamentação per relationem
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a utilização da fundamentação per relationem é admissível quando há enfrentamento suficiente da matéria; e o acolhimento das teses do embargante demandaria reexame de provas, impedido pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser aclarado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados