REsp 2160729 - ACORDAO

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A decisão embargada está suficientemente fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a simples reiteração de argumentos já rejeitados não demonstra, por si só, caráter protelatório apto a ensejar multa, sendo exigida prova inequívoca de má-fé ou dolo; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração E Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Título De Crédito Que Não Circulou, Multa Por Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Ônus Da Prova Título De Crédito Que Não Circulou Multa Por Caráter Protelatório +1 more

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Parties

FACTA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração E Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Natureza protelatória dos embargos apta a justificar imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

A decisão embargada está suficientemente fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a simples reiteração de argumentos já rejeitados não demonstra, por si só, caráter protelatório apto a ensejar multa, sendo exigida prova inequívoca de má-fé ou dolo; assim, os embargos de declaração foram rejeitados e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a certificação de trânsito em julgado