AREsp 2620123 - DECISAO

AREsp 2620123 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não há omissão no decisum embargado: a matéria suscitada não foi objeto do recurso especial (houve referência a condenações de mais de cinco anos) e a alegação de que as condenações teriam sido extintas há dez anos configura inovação recursal não admitida na via dos aclaratórios; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos maus antecedentes e essa valoração encontra respaldo na jurisprudência aplicável e na Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: RENATO BOTELHO BASSO; Embargante: CELSO LUIZ HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Maus Antecedentes Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

RENATO BOTELHO BASSO

Embargante

CELSO LUIZ HERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 alegação de omissão quanto à afastamento dos maus antecedentes de CELSO LUIZ HERNANDES
  3. 3 vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não há omissão no decisum embargado: a matéria suscitada não foi objeto do recurso especial (houve referência a condenações de mais de cinco anos) e a alegação de que as condenações teriam sido extintas há dez anos configura inovação recursal não admitida na via dos aclaratórios; ademais, a Corte de origem fundamentou adequadamente a manutenção dos maus antecedentes e essa valoração encontra respaldo na jurisprudência aplicável e na Súmula 283 do STF.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.