REsp 1823164 - ACORDAO

REsp 1823164 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a mera discordância com o resultado não configura vício; ademais, a adesão voluntária ao Novo Plano constituiu transação extrajudicial com renúncia expressa de direitos, não permitindo o recálculo ou recomposição das reservas sem prova de vício de consentimento; e a exclusão da CTVA da base de cálculo encontra respaldo no regulamento e na jurisprudência, não havendo responsabilidade da CEF para recomposição das reservas.

Parties
Recorrente: AURO BLUMM; Recorrida: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cálculo De Benefício De Aposentadoria Complementar, Transação Extrajudicial E Novação, Inclusão Do CTVA Na Base De Cálculo, Legitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Cálculo De Benefício De Aposentadoria Complementar Transação Extrajudicial E Novação Inclusão Do CTVA Na Base De Cálculo +1 more

Case Brief

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Parties

AURO BLUMM

Recorrente

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrida

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a adesão voluntária ao Novo Plano da FUNCEF com renúncia expressa impede o recálculo do benefício de aposentadoria complementar e a recomposição das reservas matemáticas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a mera discordância com o resultado não configura vício; ademais, a adesão voluntária ao Novo Plano constituiu transação extrajudicial com renúncia expressa de direitos, não permitindo o recálculo ou recomposição das reservas sem prova de vício de consentimento; e a exclusão da CTVA da base de cálculo encontra respaldo no regulamento e na jurisprudência, não havendo responsabilidade da CEF para recomposição das reservas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.