AREsp 2873698 - DECISAO

AREsp 2873698 - DECISAO

Houve erro material na autuação, que deve ser retificado para constar INCEPA como agravante e AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO como agravado; não se conhece da pretensão de alterar a decisão de inadmissão do recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e os embargos de declaração não demonstraram vício que autorizasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA; Embargado: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificação da autuação; demais pedidos rejeitados, sem efeitos infringentes; advertência sobre aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Erro Material Na Autuação
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Erro Material Na Autuação

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Parties

INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA

Embargante

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na autuação dos autos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Houve erro material na autuação, que deve ser retificado para constar INCEPA como agravante e AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO como agravado; não se conhece da pretensão de alterar a decisão de inadmissão do recurso especial porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e os embargos de declaração não demonstraram vício que autorizasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificação da autuação; demais pedidos rejeitados, sem efeitos infringentes; advertência sobre aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Determino a retificação da autuação para que conste como agravante INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e como agravado AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO.
  • Embargos acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem conferir-lhes efeitos infringentes.