HC 987391 - DECISAO

HC 987391 - DECISAO

Não houve omissão na decisão embargada porque o relator reconsiderou parcialmente a decisão agravada, corrigindo seus fundamentos e reconhecendo que não houve reiteração do pedido; apesar de não conferir efeitos infringentes, a reconsideração afastou a necessidade de manifestação sobre a submissão do agravo regimental ao colegiado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados nos termos do art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: FRANCISCO PESSOA DE BRITO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reconsideração, Agravo Regimental, Efeitos Infringentes
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Reconsideração Agravo Regimental Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO PESSOA DE BRITO JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de submissão do agravo regimental ao colegiado
  2. 2 Se a reconsideração de decisão exige a atribuição de efeitos infringentes para ser considerada reconsideração
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve omissão na decisão embargada porque o relator reconsiderou parcialmente a decisão agravada, corrigindo seus fundamentos e reconhecendo que não houve reiteração do pedido; apesar de não conferir efeitos infringentes, a reconsideração afastou a necessidade de manifestação sobre a submissão do agravo regimental ao colegiado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados nos termos do art. 264, § 1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração na forma do art. 264, § 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se