AREsp 2939315 - DECISAO

AREsp 2939315 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, a parte não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbência do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inadequada a via dos embargos para apreciar mérito.

Parties
Embargante: JOSE DOS SANTOS RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE DOS SANTOS RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 possibilidade de uso de embargos de declaração para suprir omissão ou rediscutir mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi verificada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; além disso, a parte não apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incumbência do Agravo em Recurso Especial nos termos do art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e torna inadequada a via dos embargos para apreciar mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.