REsp 2216873 - DECISAO

REsp 2216873 - DECISAO

O Relator verificou que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada, afastando a alegação de conflito entre acórdãos e ressaltando a preservação da coisa julgada quanto às parcelas atingidas; além disso, o provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos legais apontados não contêm comando suficiente para alterar a conclusão, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. Por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: ESCRITORIO DE ADVOCACIA YOR QUEIROZ JUNIOR; Recorrido: 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

ESCRITORIO DE ADVOCACIA YOR QUEIROZ JUNIOR

Recorrente

31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão (arts. 489, § 1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 493 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Relator verificou que o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão suscitada, afastando a alegação de conflito entre acórdãos e ressaltando a preservação da coisa julgada quanto às parcelas atingidas; além disso, o provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e os dispositivos legais apontados não contêm comando suficiente para alterar a conclusão, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. Por esses fundamentos conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.