AREsp 2879545 - DECISAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos porque a matéria objeto dos autos (litisconsórcio passivo necessário, chamamento da União e do Banco Central e incompetência da justiça estadual) não se relaciona com a tese objeto do Tema 1290/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique alteração do decisum; foi advertida a parte quanto à multa por reiteração.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Repercussão Geral, Tema 1290/stf, Competência, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial +6 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição por não se pronunciar sobre a necessidade de suspensão do feito em razão da afetação pelo Tema 1290/STF
  2. 2 Se a matéria controvertida nos autos guarda relação com a tese objeto da repercussão geral (Tema 1290/STF)
  3. 3 Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e necessidade de chamamento ao processo do Banco Central e da União

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para prestar esclarecimentos porque a matéria objeto dos autos (litisconsórcio passivo necessário, chamamento da União e do Banco Central e incompetência da justiça estadual) não se relaciona com a tese objeto do Tema 1290/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique alteração do decisum; foi advertida a parte quanto à multa por reiteração.

Court Disposition

Acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)