AREsp 1854237 - DECISAO

AREsp 1854237 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a negativa de seguimento do recurso especial na origem, em razão dos Temas 1.109/STJ e 951/STF, prejudicou a análise pelo STJ da tese relativa ao art. 191 do Código Civil; e não se demonstrou prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, pois não houve decisão pelo Tribunal à luz da legislação federal indicada nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Parties
Embargante: Ricardo José da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Temas Repetitivos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Temas Repetitivos Negativa De Seguimento

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Parties

Ricardo José da Silva e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 efeito da negativa de seguimento por aplicação de temas repetitivos (Tema 1109/STJ e Tema 951/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a negativa de seguimento do recurso especial na origem, em razão dos Temas 1.109/STJ e 951/STF, prejudicou a análise pelo STJ da tese relativa ao art. 191 do Código Civil; e não se demonstrou prequestionamento do art. 4º do Decreto n. 20.910/1932, pois não houve decisão pelo Tribunal à luz da legislação federal indicada nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC que permitisse o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.