AREsp 2380251 - DECISAO

AREsp 2380251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque configuravam mero inconformismo sem demonstrar omissão, tendo a decisão monocrática indicado expressamente que a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos são inadequados para reexame da causa.

Parties
Embargante: MARCELO BRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Súmula N. 282 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Súmula N. 282 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCELO BRAZ DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão monocrática quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 se a matéria foi prequestionada
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração para reapreciação da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque configuravam mero inconformismo sem demonstrar omissão, tendo a decisão monocrática indicado expressamente que a matéria não fora apreciada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282 do STF; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos são inadequados para reexame da causa.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.