REsp 1899005 - ACORDAO

REsp 1899005 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o reconhecimento da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária não anula a cláusula contratual, devendo ser apurado o percentual adequado por cálculos atuariais em cumprimento de sentença conforme REsp n. 1.568.244/RJ, e os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: ELISABETH RODRIGUES PARENTE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Reajuste De Mensalidade Mudança De Faixa Etária Cálculos Atuariais Cumprimento De Sentença Abusividade Contratual

Case Brief

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Parties

ELISABETH RODRIGUES PARENTE SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 necessidade de apuração de percentual adequado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 alegação de omissão quanto a requisito do Tema n. 952/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o reconhecimento da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária não anula a cláusula contratual, devendo ser apurado o percentual adequado por cálculos atuariais em cumprimento de sentença conforme REsp n. 1.568.244/RJ, e os embargos apenas buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantém-se o acórdão que determinou a apuração do percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais em fase de cumprimento de sentença.