AREsp 2743051 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material), assentou corretamente a não aplicabilidade dos prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC à desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu a possibilidade de responsabilização de ex-sócios que integravam a sociedade na época dos fatos e concluiu que a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: Deicimar S. A.; Ré: Store Comércio de Serviços de Automação Ltda. ME; Agravante: Kapitau inovação e Consultoria Eireli; Agravada: Vitória Recchia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade De Ex Sócios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade De Ex Sócios Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Deicimar S. A.

Autor

Store Comércio de Serviços de Automação Ltda. ME

Ré

Kapitau inovação e Consultoria Eireli

Agravante

Vitória Recchia

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de responsabilização de ex-sócios após retirada da sociedade
  3. 3 aplicabilidade dos prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil à desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais (afastando omissão, contradição, obscuridade ou erro material), assentou corretamente a não aplicabilidade dos prazos dos arts. 1.003 e 1.032 do CC à desconsideração da personalidade jurídica, reconheceu a possibilidade de responsabilização de ex-sócios que integravam a sociedade na época dos fatos e concluiu que a alteração do acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa imediata dos autos à origem