AREsp 2768482 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada as alegações, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque houve ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: THALES DE ABREU SARAIVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

THALES DE ABREU SARAIVA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas 83 e 182/STJ)
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração (integração e esclarecimento, não rediscussão do mérito)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou de forma clara, coerente e fundamentada as alegações, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque houve ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.