AREsp 2273326 - DECISAO

AREsp 2273326 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração e negar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não houve demonstração da manifesta improcedência dos embargos nem prova de intenção de retardar imotivadamente o andamento do processo, pelo que não se configurou omissão que exigisse efeito integrativo para sancionar com multa.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES; Embargados: ESPÓLIOS DE ARMANDO CAVANI DE ALBUQUERQUE E DE MARIA DO SOCORRO SOARES DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.026, § 2º, Do CPC

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Parties

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Embargante

ESPÓLIOS DE ARMANDO CAVANI DE ALBUQUERQUE E DE MARIA DO SOCORRO SOARES DE ALBUQUERQUE

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à apreciação do pedido de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
  2. 2 Cabimento da multa do art. 1.026, § 2º, diante da mera rejeição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração e negar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC porque não houve demonstração da manifesta improcedência dos embargos nem prova de intenção de retardar imotivadamente o andamento do processo, pelo que não se configurou omissão que exigisse efeito integrativo para sancionar com multa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.