AREsp 2852843 - DECISAO

AREsp 2852843 - DECISAO

Não se reconhece omissão na decisão recorrida; mantêm-se os fundamentos de que a multirreincidência e o registro de circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação de regime inicial fechado mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos; a decisão anterior é aperfeiçoada nos termos da fundamentação exposta, sem efeito infringente do julgado.

Parties
Embargante: Samuel Gustavo das Graças; Embargante: Igor Rhaiser Firmo Dias; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 2852843 SP / Decisão Do Relator Sobre Embargos De Declaração (15/04/2025)
Outcome
embargos de declaração não providos; decisão anterior aperfeiçoada sem efeito infringente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime De Cumprimento Da Pena, Multirreincidência, Pena Base, Fixação Do Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Regime De Cumprimento Da Pena Multirreincidência Pena Base Fixação Do Regime Inicial Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Samuel Gustavo das Graças

Embargante

Igor Rhaiser Firmo Dias

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Nº 2852843 SP / Decisão Do Relator Sobre Embargos De Declaração (15/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de alteração do regime prisional
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para reexame da causa
  3. 3 utilização da multirreincidência para fundamentar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se reconhece omissão na decisão recorrida; mantêm-se os fundamentos de que a multirreincidência e o registro de circunstância judicial desfavorável autorizam a fixação de regime inicial fechado mesmo quando a pena aplicada é inferior a quatro anos; a decisão anterior é aperfeiçoada nos termos da fundamentação exposta, sem efeito infringente do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração não providos; decisão anterior aperfeiçoada sem efeito infringente

Orders

  • Aperfeiçoo a decisão anterior conforme fundamentação ora exposta, sem nenhum efeito infringente do julgado.
  • Publique-se.