TutAntAnt 489 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade não se justifica no caso, pois não foram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que eventual modificação demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível na via eleita.

Parties
Embargante: JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSIAS DE HOLLANDA CALDAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (rejeição Dos Embargos De Declaração Na Sessão Virtual De 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  3. 3 presença do fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é claro e suficientemente fundamentado, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade não se justifica no caso, pois não foram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que eventual modificação demandaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos visam rediscutir o mérito, o que é incabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados