REsp 2091973 - ACORDAO

REsp 2091973 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; não houve exaurimento das instâncias ordinárias quanto à matéria (não foram opostos embargos infringentes), razão por que se aplicou a Súmula n. 207/STJ; embargos de declaração não são meio para rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: JOSÉ AUTAIR GOMES; Embargante: JONHSON KENNEDY ROCHA SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 207/stj, Art. 619 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 207/stj Art. 619 Do CPP Dosimetria Da Pena Rediscussão De Matéria

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Parties

JOSÉ AUTAIR GOMES

Embargante

JONHSON KENNEDY ROCHA SARMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a Súmula n. 207/STJ foi corretamente aplicada
  3. 3 Se houve esgotamento de instância quanto à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; não houve exaurimento das instâncias ordinárias quanto à matéria (não foram opostos embargos infringentes), razão por que se aplicou a Súmula n. 207/STJ; embargos de declaração não são meio para rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos.