REsp 2109510 - DECISAO

REsp 2109510 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho que determinou a baixa definitiva dos autos é mero ato de expediente sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; além disso, o recurso especial já foi definitivamente julgado com trânsito em julgado certificado, de modo que não cabe rediscussão da matéria nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despachos Sem Conteúdo Decisório, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Art. 1.001 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Despachos Sem Conteúdo Decisório Trânsito Em Julgado Preclusão Art. 1.001 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de declaração contra despacho que determinou a baixa dos autos por exaurimento da instância
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Existência de omissão ou contradição no despacho de baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho que determinou a baixa definitiva dos autos é mero ato de expediente sem conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; além disso, o recurso especial já foi definitivamente julgado com trânsito em julgado certificado, de modo que não cabe rediscussão da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • À coordenadoria para a baixa definitiva dos autos.
  • Publique-se.