REsp 2135497 - ACORDAO

REsp 2135497 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem não examinou as disposições da Lei n. 5.764/71 (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação estatutária vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de faltar similitude fática entre arestos.

Parties
Embargante: UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Nulidade De Decisão Do Conselho De Administração, Coeficiente De Honorários
Processual Civil Direito Cooperativista Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Nulidade De Decisão Do Conselho De Administração Coeficiente De Honorários

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JUNDIAI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de prequestionamento da Lei n. 5.764/71 (Lei do Cooperativismo)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual por força das Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem não examinou as disposições da Lei n. 5.764/71 (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação estatutária vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de faltar similitude fática entre arestos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.