AREsp 2708753 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que expôs de forma clara e suficiente as razões pela qual não conheceu do agravo interno (notadamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos). Ademais, os aclaratórios não podem servir de sucedâneo recursal para rediscutir o mérito; a imposição de multa foi afastada por ausência de evidência de má-fé ou intuito protelatório.

Parties
Agravante/embargante: MEDIMPLANTES - SERVICOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula

Case Brief

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Parties

MEDIMPLANTES - SERVICOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos na decisão que inadmitiu recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Cabimento de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não revelar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que expôs de forma clara e suficiente as razões pela qual não conheceu do agravo interno (notadamente a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos). Ademais, os aclaratórios não podem servir de sucedâneo recursal para rediscutir o mérito; a imposição de multa foi afastada por ausência de evidência de má-fé ou intuito protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicação de multa por ausência de evidência de má-fé ou intuito protelatório