REsp 2011497 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal aplicou corretamente a teoria da asserção para aferir a legitimidade ativa e concluiu que a revisão da classificação do crédito exigiria reexame fático-probatório, atraindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; o fato superveniente apontado constitui inovação recursal e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostra devida na ausência de abuso manifesto.

Parties
Marcelo Gil Castelo Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Teoria Da Asserção, Legitimidade Ativa, Classificação Do Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmulas 7 E 83/stj, Exceção De Pré Executividade, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Teoria Da Asserção Legitimidade Ativa Classificação Do Crédito Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmulas 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Marcelo Gil Castelo Branco

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento da legitimidade ativa
  3. 3 Possibilidade de revisão da classificação do crédito sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o Tribunal aplicou corretamente a teoria da asserção para aferir a legitimidade ativa e concluiu que a revisão da classificação do crédito exigiria reexame fático-probatório, atraindo o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ; o fato superveniente apontado constitui inovação recursal e a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não se mostra devida na ausência de abuso manifesto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa imediata à origem