TutCautAnt 771 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados no agravo interno e a buscar reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício a ser integrado ou saneado no acórdão embargado e mantém‑se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo e reformou parcialmente a concessão de gratuidade conforme fundamentos já explicitados.

Parties
Embargante: ADILSON VIEIRA GUIMARÃES; Embargante: CRISTIANE VIEIRA GUIMARÃES; Embargante: ESPÓLIO DE MARIA MAGDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 7/stj, Tutela Provisória
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Gratuidade Da Justiça Súmula N. 7/stj Tutela Provisória

Case Brief

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Parties

ADILSON VIEIRA GUIMARÃES

Embargante

CRISTIANE VIEIRA GUIMARÃES

Embargante

ESPÓLIO DE MARIA MAGDA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático
  3. 3 análise da concessão de justiça gratuita e capacidade econômica das partes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar argumentos já apreciados no agravo interno e a buscar reexame de matéria fática, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há vício a ser integrado ou saneado no acórdão embargado e mantém‑se a decisão que indeferiu o efeito suspensivo e reformou parcialmente a concessão de gratuidade conforme fundamentos já explicitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado da Terceira Turma