REsp 2160576 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (deserção de árbitro, ausência de comunicação às partes, sentença arbitral considerada minuta e nulidade dos atos subsequentes), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o exame das pretensões da embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiam óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis (Súmulas 126 STJ; 282 e 284 STF).

Parties
Embargante: AREVA RENEWABLES BRASIL S.A.; Embargada: GUAÇU GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anulação De Procedimento Arbitral, Deserção De Árbitro, Sentença Arbitral (minuta), Verba Sucumbencial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Empresarial Processo Civil Arbitragem Embargos De Declaração Anulação De Procedimento Arbitral Deserção De Árbitro Sentença Arbitral (minuta) Verba Sucumbencial +2 more

Case Brief

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Parties

AREVA RENEWABLES BRASIL S.A.

Embargante

GUAÇU GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação jurídica da anulação dos atos do procedimento arbitral após deserção de árbitro
  3. 3 qualidade da sentença arbitral considerada minuta e possibilidade de aproveitamento dos atos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas (deserção de árbitro, ausência de comunicação às partes, sentença arbitral considerada minuta e nulidade dos atos subsequentes), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o exame das pretensões da embargante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e incidiam óbices de prequestionamento e súmulas aplicáveis (Súmulas 126 STJ; 282 e 284 STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem