AREsp 2720555 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as alegações relevantes (inclusive sobre a validade da cláusula de renúncia e a suposta insuficiência da perícia), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reforma implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se identificou manifesto caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: JACY NUNES RODRIGUES - ESPÓLIO -; Embargante: HERMINIA MARTINS NUNES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Aluguel, Cláusula De Renúncia, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Imposição De Multa Por Caráter Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Aluguel Cláusula De Renúncia Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JACY NUNES RODRIGUES - ESPÓLIO -

Embargante

HERMINIA MARTINS NUNES - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual de renúncia e do conjunto fático-probatório na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Alegação de nulidade da cláusula de renúncia firmada por inventariante sem anuência dos herdeiros

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada as alegações relevantes (inclusive sobre a validade da cláusula de renúncia e a suposta insuficiência da perícia), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a pretensão de reforma implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se identificou manifesto caráter protelatório que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC