HC 969989 - DECISAO

HC 969989 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a manutenção do regime inicial semiaberto está fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável que resultou na fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que, conforme art. 33, §3º do CP e jurisprudência dominante do STJ, autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso; portanto, não houve erro material corrigível por embargos.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Recebido E Rejeitado
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais +1 more

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Recebido E Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto ao regime inicial fixado (aberto vs. semiaberto)
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime inicial mais gravoso em razão de circunstância judicial desfavorável e fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para sanar alegado erro material ou mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a manutenção do regime inicial semiaberto está fundamentada na existência de circunstância judicial desfavorável que resultou na fixação da pena-base acima do mínimo legal, o que, conforme art. 33, §3º do CP e jurisprudência dominante do STJ, autoriza a imposição de regime inicial mais gravoso; portanto, não houve erro material corrigível por embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Recebo a petição de fls. 100-101 (e-STJ) como embargos de declaração.
  • Rejeito os embargos de declaração.