AREsp 2935149 - DECISAO

AREsp 2935149 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à inconstitucionalidade das normas e à aplicação do Tema 1.010 do STF, impõe-se declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, com base no art. 253, II, parágrafo único, 'c', do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1010 Do STF, EC 113/2021 Aplicação Do Índice Selic, Gratificação FGT 4, Repetição De Indébito (icms)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1010 Do STF EC 113/2021 Aplicação Do Índice Selic +2 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão sobre a inconstitucionalidade das normas que amparavam o direito alegado e sobre a aplicação do Tema 1.010 do STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de anular acórdão de embargos para que o Tribunal de origem sane a omissão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão embargado quanto à inconstitucionalidade das normas e à aplicação do Tema 1.010 do STF, impõe-se declarar a nulidade do acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, com base no art. 253, II, parágrafo único, 'c', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as questões omitidas (inconstitucionalidade das normas e aplicação do Tema 1.010 do STF).