RHC 192316 - DECISAO

RHC 192316 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a denúncia descreveu suficientemente os fatos e a participação do embargante para esta fase processual, e os embargos pretendem reexaminar matéria já decidida, o que é inviável nessa via recursal.

Parties
Embargante: MAGNO SALOME GONCALVES DE OLIVEIRA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Do Processo, Absolvição Sumária, Fundamentação Da Decisão, Direito De Defesa
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Parties

MAGNO SALOME GONCALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão anterior
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia
  3. 3 prejuízo ao direito de defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; a denúncia descreveu suficientemente os fatos e a participação do embargante para esta fase processual, e os embargos pretendem reexaminar matéria já decidida, o que é inviável nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.