RHC 208746 - DECISAO

RHC 208746 - DECISAO

Não há omissão na decisão: o documento médico apresentado não comprova documentalmente a inaptidão mental do recorrente para participar da audiência na época do ato; o embargante foi interrogado e exerceu o direito ao silêncio, demonstrando ausência de prejuízo; embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o mérito, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 CPP, Inaptidão Mental, Prova Médica, Direito De Defesa, Pronúncia, Interrogatório, Direito Ao Silêncio
Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 CPP Inaptidão Mental Prova Médica Direito De Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 valor probatório de documento médico quanto à inaptidão mental
  3. 3 prejuízo à defesa em razão da pronúncia

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão: o documento médico apresentado não comprova documentalmente a inaptidão mental do recorrente para participar da audiência na época do ato; o embargante foi interrogado e exerceu o direito ao silêncio, demonstrando ausência de prejuízo; embargos de declaração não podem ser usados para reexaminar o mérito, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se e intimem-se.