AREsp 2739556 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão.

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque é vedada a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Decisão mantida.