AREsp 2812838 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal estadual abordou e fundamentou o cumprimento do ônus da prova pelo embargado e aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o prazo prescricional anual introduzido pela Lei nº 14.229/2021 conta a partir da vigência da lei, não tendo ocorrido prescrição no caso concreto; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Vale Pedágio Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prazo prescricional anual introduzido pela Lei nº 14.229/2021
  2. 2 ônus da prova quanto à comprovação do pagamento e da existência de rotas pedagiadas
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal estadual abordou e fundamentou o cumprimento do ônus da prova pelo embargado e aplicou corretamente o entendimento do STJ de que o prazo prescricional anual introduzido pela Lei nº 14.229/2021 conta a partir da vigência da lei, não tendo ocorrido prescrição no caso concreto; além disso, eventual modificação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.