AREsp 2633145 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois a alegada omissão se refere a matéria de mérito do recurso especial que não foi conhecida e, portanto, não foi devolvida a esta Corte para exame; por essa razão não há omissão a ser suprida pelo acórdão embargado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Responsabilidade Solidária De Advogados, Recurso Especial Não Conhecido

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Responsabilidade Solidária De Advogados Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 possibilidade de condenação solidária dos advogados ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização por dano moral
3 admissibilidade do recurso especial e devolução da matéria ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Determinar a certificação do trânsito em julgado nesta instância.