AREsp 2846597 - ACORDAO

AREsp 2846597 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial; o acórdão é decisão colegiada da Sexta Turma; e os embargos pretendem reexaminar matéria já decidida, o que é inviável em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALAN SANTOS ESPÍNDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN SANTOS ESPÍNDOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por insuficiência de impugnação
  3. 3 natureza colegiada do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o não conhecimento do agravo regimental foi devidamente fundamentado na Súmula n. 182 do STJ em razão da insuficiente impugnação dos fundamentos que impediram a admissão do agravo em recurso especial; o acórdão é decisão colegiada da Sexta Turma; e os embargos pretendem reexaminar matéria já decidida, o que é inviável em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração