AREsp 2691230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, o embargante deixou de impugnar fundamento suficiente (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão sobre a gratuidade da justiça exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não são meio adequado para modificar o julgado.

Parties
Embargante: JOSE MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Prova, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame De Prova Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

JOSE MENDES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF)
  2. 2 Possibilidade de revogação da gratuidade da justiça e necessidade de prova concreta
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é claro e fundamentado, o embargante deixou de impugnar fundamento suficiente (incidência da Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão sobre a gratuidade da justiça exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não são meio adequado para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração