REsp 2157410 - DECISAO

REsp 2157410 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a defesa não apontou omissão interna no julgado, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado e a alegar matérias vinculadas a recurso especial não conhecido; além disso, a decisão recorrida expôs, de forma clara e concreta, as razões para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos dos autos que demonstram a incompatibilidade da conduta com a posição de pequeno traficante.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Corréu: JURANDIR DE OLIVEIRA NAPOLEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Recurso Especial, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Recurso Especial Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCISCO DE PAULA SANTOS DE FREITAS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

JURANDIR DE OLIVEIRA NAPOLEÃO

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no julgado
  2. 2 obscuridade na fundamentação sobre a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de oposição de embargos quando se busca reanálise de matéria não conhecida em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a defesa não apontou omissão interna no julgado, limitando-se a manifestar inconformismo com o resultado e a alegar matérias vinculadas a recurso especial não conhecido; além disso, a decisão recorrida expôs, de forma clara e concreta, as razões para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em elementos dos autos que demonstram a incompatibilidade da conduta com a posição de pequeno traficante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.