AREsp 2886699 - DECISAO

AREsp 2886699 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, no agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo e impondo-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial) Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e porque, no agravo em recurso especial, a embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, mantendo-se o não conhecimento do agravo e impondo-se advertência sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).