AREsp 2716271 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; além disso, os aclaratórios foram interpostos fora do prazo legal de cinco dias úteis, tornando-os intempestivos; não tendo sido comprovado intuito protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Pela Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; certificação de trânsito em julgado determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intempestividade, Multa Por Embargos Protelatórios, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intempestividade Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo de cinco dias úteis (art. 1.023 do CPC e art. 219 do CPC)
  3. 3 Se há configuração de intuito protelatório capaz de ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; além disso, os aclaratórios foram interpostos fora do prazo legal de cinco dias úteis, tornando-os intempestivos; não tendo sido comprovado intuito protelatório, afastou-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e baixa à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; certificação de trânsito em julgado determinada.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem.