EAREsp 2690787 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no decisum embargado e porque a parte não comprovou o inteiro teor do acórdão paradigma em razão da ausência da certidão/termo de julgamento, tratando-se de vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932/CPC, conforme Enunciado Normativo n.6/STJ e precedentes sobre a impossibilidade de utilizar o Diário Oficial como repositório oficial de jurisprudência.

Parties
Embargante: BRUNO CARLOS XAVIER CAPRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Certidão De Julgamento, Repositório Oficial De Jurisprudência, Omissão E Contradição, Vício Substancial, Enunciado Normativo N. 6/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Certidão De Julgamento Repositório Oficial De Jurisprudência Omissão E Contradição Vício Substancial +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNO CARLOS XAVIER CAPRIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no decisum
  2. 2 ausência de inteiro teor do acórdão paradigma por falta de certidão/termo de julgamento
  3. 3 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932/CPC/2015 e do Enunciado Normativo n.6/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão ou contradição no decisum embargado e porque a parte não comprovou o inteiro teor do acórdão paradigma em razão da ausência da certidão/termo de julgamento, tratando-se de vício substancial que não pode ser sanado pelo parágrafo único do art. 932/CPC, conforme Enunciado Normativo n.6/STJ e precedentes sobre a impossibilidade de utilizar o Diário Oficial como repositório oficial de jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na hipótese de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC/2015)