REsp 1941413 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, não padecia de omissão, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não se tratava de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: ALLIANZ SAÚDE S.A.; Embargante: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Embargada: ANADEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Controle De Cláusulas Contratuais Em Seguro De Acidentes Pessoais, Prequestionamento, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito De Seguros Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas +4 more

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Parties

ALLIANZ SAÚDE S.A.

Embargante

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Embargante

ANADEC

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Rejeitados (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado era claro e fundamentado, não padecia de omissão, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que configuraria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; portanto, não se tratava de hipótese prevista no art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão embargado