AREsp 2870673 - DECISAO

AREsp 2870673 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao determinar que a majoração dos honorários recursais só se operará se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, e o ordenamento (CPC) e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ condicionam e limitam a aplicação do art. 85, §11, do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; determina-se ainda advertência sobre multa de 2% para embargos repetidos considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: ADILSON ALVES; Embargante: EDSON ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Ristj)
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ADILSON ALVES

Embargante

EDSON ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissão Do Recurso Especial (art. 21 E, Inciso V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da majoração apenas em processos cíveis e quando haja prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 alcance do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre a publicação a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao determinar que a majoração dos honorários recursais só se operará se houver prévia fixação de honorários pela instância de origem, e o ordenamento (CPC) e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ condicionam e limitam a aplicação do art. 85, §11, do CPC, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; determina-se ainda advertência sobre multa de 2% para embargos repetidos considerados protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)