REsp 2219670 - DECISAO

REsp 2219670 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de omissão porque o acórdão integrativo enfrentou as questões centrais: constatou-se prestação dos serviços sem prova de superfaturamento (ônus do autor), a tese de continuidade típico-normativa foi suscitada tardiamente e não em momento oportuno, e não houve demonstração do dolo específico exigido pela nova redação da Lei de Improbidade, de modo que não há vício a ser sanado e o Recurso Especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelado: MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Ônus Da Prova, Art. 17, §10 F Da LIA
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Judicial Continuidade Típico Normativa Dolo Específico Ônus Da Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

MUNICÍPIO DE FORMOSA DO OESTE

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de aplicação da continuidade típico-normativa após Lei nº 14.230/2021
  3. 3 necessidade de demonstração de perda patrimonial efetiva para configuração de atos do art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de omissão porque o acórdão integrativo enfrentou as questões centrais: constatou-se prestação dos serviços sem prova de superfaturamento (ônus do autor), a tese de continuidade típico-normativa foi suscitada tardiamente e não em momento oportuno, e não houve demonstração do dolo específico exigido pela nova redação da Lei de Improbidade, de modo que não há vício a ser sanado e o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.