AREsp 2232951 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria objeto do recurso especial não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento constitucionalmente exigido para admissão do recurso especial; a nulidade da intimação deveria ter sido arguida em apelação nos termos do art. 272, § 8º do CPC; o agravo de instrumento foi considerado incabível e a fungibilidade recursal inaplicável diante de erro grosseiro; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: VIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade Da Intimação, Agravo De Instrumento, Apelação, Fungibilidade Recursal, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade Da Intimação Agravo De Instrumento Apelação Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

VIGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido
  2. 2 requisito do prequestionamento para acesso à instância especial
  3. 3 inadequação do agravo de instrumento diante da necessidade de apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a matéria objeto do recurso especial não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento constitucionalmente exigido para admissão do recurso especial; a nulidade da intimação deveria ter sido arguida em apelação nos termos do art. 272, § 8º do CPC; o agravo de instrumento foi considerado incabível e a fungibilidade recursal inaplicável diante de erro grosseiro; além disso, embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.