AREsp 2862138 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas na decisão embargada, o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita e o instrumento dos embargos não serve para rediscutir ou reformar o julgado, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: União Federal; Embargada: Fazenda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
União Federal
Embargante
Fazenda
Embargada
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Julgamento Dos Embargos
Legal Issues
- 1 omissão quanto à análise da admissibilidade do Recurso Especial
- 2 incidência e aplicação das Súmulas 126/STJ e 182/STJ
- 3 cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante foram consideradas na decisão embargada, o juízo de admissibilidade pode ser realizado de forma implícita e o instrumento dos embargos não serve para rediscutir ou reformar o julgado, não se configurando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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