REsp 1970089 - DECISAO

REsp 1970089 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração sem manifestar-se sobre a aplicabilidade do parágrafo 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95 e do art. 50 da MP nº 2.196-3/2001; por isso, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando as omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Jurisdicional, Capitalização De Juros, Juros Moratórios Anuais, Correção Monetária, Prequestionamento, Medida Provisória Nº 2.196 3/2001, Lei Nº 8.981/95
Direito Processual Civil Direito Civil (crédito Rural) Embargos De Declaração Omissão Jurisdicional Capitalização De Juros Juros Moratórios Anuais Correção Monetária Prequestionamento +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão do Tribunal a quo quanto à aplicabilidade do parágrafo 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95 e do art. 50 da MP nº 2.196-3/2001
  2. 2 possibilidade de capitalização anual de juros em cédula de crédito rural desde que pactuada
  3. 3 limitação dos encargos de inadimplemento conforme art. 50 da MP nº 2.196-3/2001

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração sem manifestar-se sobre a aplicabilidade do parágrafo 8º do art. 84 da Lei nº 8.981/95 e do art. 50 da MP nº 2.196-3/2001; por isso, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, sanando as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios, sanando as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os aclaratórios (fls. 224/228)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração, sanando as omissões apontadas