REsp 2182530 - DECISAO

REsp 2182530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em interpretação de preceitos constitucionais (ADI nº 6053/DF), matéria cuja revisão não cabe a este Tribunal Superior nos termos do art. 105, III, da CF, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da causa.

Parties
Embargante: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários De Sucumbência, Interpretação Constitucional, Competência Para Rever Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Honorários De Sucumbência Interpretação Constitucional Competência Para Rever Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, de interpretação de preceitos constitucionais adotada pelo Tribunal de origem (ADI 6.053)
  3. 3 natureza jurídica dos honorários de sucumbência e sua incidência sobre servidores inativos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em interpretação de preceitos constitucionais (ADI nº 6053/DF), matéria cuja revisão não cabe a este Tribunal Superior nos termos do art. 105, III, da CF, e os embargos não podem servir para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.