AREsp 2812276 - DECISAO

AREsp 2812276 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi conhecido para não ser conhecido em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ e por ausência de prequestionamento e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ, razões que tornam desnecessária a alteração do decisum.

Parties
Embargante: LEONILDA REGINA JESS; Parte Autora: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Responsabilidade Do Proprietário, Demolição De Obra Sem Alvará
Processo Civil Direito Administrativo Direito Urbanístico Embargos De Declaração Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

LEONILDA REGINA JESS

Embargante

Município de Curitiba

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi conhecido para não ser conhecido em razão da incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ e por ausência de prequestionamento e de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ, razões que tornam desnecessária a alteração do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.