REsp 1589602 - DECISAO

REsp 1589602 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual explicitamente se fundamentou na jurisprudência desta Corte no sentido de que valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos mediante execução no mesmo processo, com possibilidade de desconto em folha até o limite de 10% do benefício; assim, não se justifica acolher embargos destinados a rediscutir o mérito já apreciado.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO ROSÁRIO PEREIRA; Embargada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para permitir a devolução das quantias pagas indevidamente por antecipação de tutela, mediante desconto mensal em folha até 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Desconto Em Folha De Pagamento, Bom Fé Objetiva, Coisa Julgada
Processo Civil Previdenciário Direito Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Restituição De Valores Desconto Em Folha De Pagamento Bom Fé Objetiva +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ROSÁRIO PEREIRA

Embargante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Forma e limites do desconto em folha para devolução (10%)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual explicitamente se fundamentou na jurisprudência desta Corte no sentido de que valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos mediante execução no mesmo processo, com possibilidade de desconto em folha até o limite de 10% do benefício; assim, não se justifica acolher embargos destinados a rediscutir o mérito já apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial para permitir a devolução das quantias pagas indevidamente por antecipação de tutela, mediante desconto mensal em folha até 10%.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se