AREsp 2630304 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão quanto ao cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: a ausência de manifestação decorre do entendimento de que a multa não se aplica automaticamente ao mero manejo do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, circunstância não verificada no caso concreto.

Parties
Embargante: ANDRE FRANCOIS IMAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDRE FRANCOIS IMAGENS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  2. 2 existência ou inexistência de omissão no julgado
  3. 3 aplicação automática da multa em face do manejo do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão quanto ao cabimento da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC: a ausência de manifestação decorre do entendimento de que a multa não se aplica automaticamente ao mero manejo do agravo interno, exigindo-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, circunstância não verificada no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.