AREsp 2588892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a replicar argumentos do recurso especial buscando o reexame do mérito, o que é incabível nos embargos de declaração, especialmente quando a rediscussão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: TRANSPORTES RAMTHUN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Nota Promissória, Exigibilidade, Perícia Contábil, Omissão, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Nota Promissória Exigibilidade Perícia Contábil Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES RAMTHUN S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria já analisada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte limitou-se a replicar argumentos do recurso especial buscando o reexame do mérito, o que é incabível nos embargos de declaração, especialmente quando a rediscussão implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.