AREsp 2728670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a alegada omissão configuraria na realidade pedido de rediscussão do mérito que exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos têm finalidade integrativa, não sendo meio para reformar o entendimento aplicado nem para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: MARLETE DOS SANTOS BECKERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade, Qualificação Jurídica Dos Fatos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Omissão, Contradição E Obscuridade Qualificação Jurídica Dos Fatos

Case Brief

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Parties

MARLETE DOS SANTOS BECKERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a alegada omissão constitui tentativa de rediscussão do mérito e de reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade; a alegada omissão configuraria na realidade pedido de rediscussão do mérito que exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e os embargos têm finalidade integrativa, não sendo meio para reformar o entendimento aplicado nem para rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.